À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Conforme Nota Técnica da SELEG (113139) ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 47, de 06 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1847/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 06 de março de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/05/2024 - 19 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 05 de março de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

O PL 942/2024 fica apensado ao PL 1557/2020, conforme Requerimento nº 1169/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 83/2024, publicada no DCL de 05/03/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

O PL 942/2024 fica apensado ao PL 1557/2020, conforme Requerimento nº 1169/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 83/2024, publicada no DCL de 05/03/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de março de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

 Batalhão Escolar do Distrito Federal foi criado em 1989 pelo Decreto n.º 11.958 de 09 de novembro de 1989, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 31.793 de 11 de junho de 2010. Atualmente, o Distrito Federal possui 4 Batalhões subordinados aos Comandos de Policiamento Regionais respectivos, que são responsáveis pela execução do policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública das áreas escolares das regionais metropolitanas, oeste, leste e sul, conforme arts. 95, X; 96, VIII; 97, X e 98, VII do Decreto n.º 31.793/2010. 

É notória a informação de que o número do efetivo desses Batalhões foi drasticamente reduzido ao longo dos anos, de acordo com dados divulgados pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). De acordo com estudo do Instituto Superior de Ciências Policiais - “Atuação Policial no Combate à Violência Escolar”, em 2022 "o efetivo do Batalhão de Policiamento Escolar está previsto na Portaria PMDF Reservada N° 1.236, de 16 de novembro de 2021, sendo de 21 (vinte e um) oficiais e 569 (quinhentos e sessenta e nove) praças. Porém, o efetivo atual está bem aquém, uma vez que existe atualmente 10 (dez) oficiais e 113 (cento e treze) praças ativos e 45 (quarenta e cinco) praças designados, totalizando 158 (cento e cinquenta e oito praças em atividade no Batalhão, conforme dados repassados pelo
BPEsc em Junho de 2022". 

Afirma ainda o estudo que “em 1989, quando o Batalhão de Policiamento destinado a segurança dos estabelecimentos de ensino foi criado, foi destinado um efetivo de 914 (novecentos e quatorze) policiais militares para atendimento a 629 (seiscentos e vinte e nove) estabelecimentos de ensino. Com o passar dos anos, o efetivo destinado para atuação no policiamento escolar foi diminuindo, e, em sentido inverso, a quantidade de unidades escolares atendidas foi crescendo, chegando no ano de 2022 a 1386 (mil trezentas e oitenta e seis) escolas e com efetivo de 168 (cento e sessenta e oito) policiais militares para atender toda Capital Federal". Os dados referentes a efetivo e estabelecimento de ensino atendidos de 1989 até 2022, podem ser vistos a seguir, conforme estudo:

Além do policiamento ostensivo, compete também ao Batalhão Escolar realizar ações de policiamento comunitário, de assistência à população, como também ações preventivas de violência, em conformidade com o art. 94 do Decreto n.º 31.793/2010: 

Art. 94. Aos Batalhões e Regimentos, unidades operacionais da Corporação, competem ainda:

I - executar a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de acordo com as modalidades de policiamento, conforme natureza, especialidade e área de responsabilidade, cumprindo as diretrizes do Departamento Operacional e do Grande Comando ao qual estiver subordinado;

II - aplicar a doutrina do policiamento comunitário nas ações policiais desenvolvidas;

III - executar o policiamento ostensivo fardado e velado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais;

IV - realizar ações preventivas e repressivas imediatas aos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei;

V - assistir à população de acordo com planos e ordens superiores;

VI - atender a reclamações e queixas relativas ao policiamento ostensivo;

VII - atuar em casos de desordens e agitações;

VIII - interagir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas de responsabilidade;

IX - controlar o pessoal e patrimônio alocados na unidade;

X - prestar informações aos órgãos de comunicação sobre os problemas existentes e soluções adotadas na área de responsabilidade, conforme as orientações do Centro de Comunicação Social da Corporação;

A atuação do Batalhão Escolar é de fundamental importância para a segurança da comunidade escolar, não apenas dentro das escolas, como também nas áreas nas quais estão instaladas. A interação entre os policiais e a comunidade é ação que previne e reprime situações de violência contra o ambiente escolar e as quais cabe ao Estado combater, não somente de forma ostensiva, mas também a partir da criação de vínculos entre os órgãos de Segurança Pública e as comunidades assistidas. Ainda de acordo com o estudo da Codeplan, “Percepção de Violência no Perímetro Escolar (2019) ”, concluiu-se que as estudantes" se sentem mais seguras com a presença do Batalhão Escolar na porta da escola". 

Portanto, em razão do relevante papel desempenhado pelo Batalhão Escolar e do incremento da prática de ações violentas contra as escolas em todo país, faz-se necessária e imediata a recomposição do efetivo dos 4 Batalhões de Policiamento Escolar que fazem parte da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, de forma que todos os estabelecimentos de ensino do DF possam contar com o desempenho de policiais treinados para atuarem em áreas escolares.         

Assim, por todo o exposto, no cumprimento do dever de resguardar as competências fiscalizadoras desta Casa e no intuito de garantir a recomposição imediata do efetivo de policiais militares nos Batalhões de Policiamento Escolar, com vistas garantir os direitos da comunidade escolar e a preservar a vida e a integridade física das cidadãs e dos cidadãos do Distrito Federal, conclamamos os nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, na data de assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/03/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 05 de março de 2024

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/04/2024 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 05 de março de 2024

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 1157/2024 e determinado pelo Despacho SELEG. Processo concluído.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em  29/02/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 05 de março de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À SELEG, para dar continuidade na tramitação do presente Projeto de Lei.

Brasília, 5 de março de 2024 

alex machado sousa

Assessor

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa